AJUDA - regulação das responsabilidades parentais

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

Ola Rita,

Ja vi o artigo que mencionaste... So não entendo de que forma é que o posso aplicar no meu caso...

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

… a propósito da regulação do poder paternal:

Um homem acusado de homicídio qualificado da mulher pode legalmente exercer o poder paternal sobre três filhos menores. Um acórdão do Tribunal da Relação do Porto rejeitou o pedido da família materna para ficar com tutela de criança. O arguido, que pode ser condenado à pena máxima, beneficiou de ter sido libertado por ter excedido o limite de prisão preventiva

Filipe Meireles vai ser julgado em Outubro pelo homicídio qualificado da mulher. Esteve quase seis meses em prisão preventiva, mas já se encontra em liberdade devido ao novo Código Penal. Mas este operário de Lousada tem legalmente o poder paternal dos três filhos, actualmente a viverem com os avós maternos.

A decisão está expressa num acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de Maio, e é sustentada no facto de o exercício do poder paternal só poder ser retirado quando o progenitor estiver mais de seis meses consecutivos na prisão. Não foi o caso.

Em Junho de 2008 Sandra Azevedo, 28 anos, foi atingida a tiro dentro de casa pelo marido. Sandra, que se encontrava grávida de três meses, acabou por morrer no hospital. O crime foi executado na presença de um dos filhos, ainda bebé. O homicida foi detido pela Polícia Judiciária (PJ).

Em Janeiro, uma juíza de instrução criminal entendeu que a acusação do Ministério Público tinha sido formulada depois do prazo legal definido no novo Código Penal como máximo de prisão preventiva - seis meses, quando antes era de oito. E Filipe Meireles foi libertado da cadeia de Guimarães.

Entretanto, um irmão da vítima accionou o pedido para ficar com a tutela de um dos três filhos do casal. Mas a primeira instância foi negado e agora a decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto. Na lei portuguesa, um acusado de homicídio qualificado mantém a tutela dos seus filhos. Só lhe pode ser retirada, lê-se no acórdão da Relação do Porto, "quando os progenitores estiverem impedidos, por lei ou de facto, de exercer o poder paternal".

O regime de prisão preventiva ou o cumprimento de pena de cadeia são casos, reconhecem os desembargadores da Relação, em que os pais ficam impedidos de ter a tutela dos filhos. Mas o Código Civil aponta que tal só pode suceder se a prisão for superior a seis meses, o que não se verificou neste caso.

O acórdão refere, contudo, que"a não verificação deste pressuposto temporal pode, no entanto, fundamentar o decretamente, mesmo oficioso, de «outras providências necessárias à defesa do menor», quando esteja em causa a celebração de «negócios jurídicos» que sejam urgentes.

Mas com a decisão, o acusado de homicídio quer mesmo ficar com os três filhos. Pedro Miguel Carvalho, advogado de defesa, disse ao DN que Filipe Meireles não vai desistir. "É uma luta que temos feito e vamos prosseguir. Por muito que possa chocar as pessoas, ele tem essa legitimidade", refere o advogado.

"Os avós maternos recusam entregar os menores", refere Pedro Miguel Carvalho, situação negada pela família (ver texto ao lado). O advogado refere que já deu conhecimento da situação à Comissão de Protecção de Menores de Lousada, mas não tem obtido resposta. Diz que vai aguardar, mas assume que pode tomar outras medidas no futuro: "Ele matou a mulher, assume isso. Mas foi um acidente e vai defender-se da acusação. Mas agora é o pai e a mãe das crianças. Tem o dever de os educar".

A tese de morte acidental não convenceu o Ministério Público. Filipe Meireles está acusado de ter premeditado o homicídio da mulher, após uma acesa discussão entre o casal. Na altura, o arguido ainda argumentou que a mulher se tinha suicidado. Agora diz que queria atingir o irmão da sua companheira, mas que acabou por errar no alvo. O julgamento está agendado para o mês de Outubro no Tribunal de Lousada.

(in: [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link] )

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

Bem...

Da para ficar com um no nos estomago, saber que os nossos filhos estão ao abrigo desta justiça podre que em nada os protege...

Tenho visto casos e casos... e cada dia a desilusão é maior...

E no meu caso tambem... enfim... resta-me continuar a remar contra a mare...

As minhas filhas merecem o esforço

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

Tenho acompanhado a caso da menina que foi devolvida à mãe biologica na Russia...

Ate me da voltas ao estomago...

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

Como é possivel? não se entende

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

Ja me atribuiram 5 advogados.

Agora tenho 5 dias para me reunir com os tres...

. Número de Mensagens : 1605 Data de inscrição : 11/12/2008

com os 3? ou com os 5?

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

Como é possível, pergunta a alice.rosa.

A resposta está nesta pergunta: quantos juízes, para decidirem da vida e do futuro das crianças, levantam o rabinho da cadeira e vão ao local ver e sentir a situação da criança?
Quantos? Alguém conhece algum caso? …pois a resposta é: praticamente nenhum. Por isso, estão totalmente desfasados da realidade acerca da qual decidem. Quem diz juízes, diz os respectivos cortejos de assistentes e técnicos.
O chocante caso da menina russa … que devia fazer corar de vergonha todos os adultos responsáveis pela sua situação:

Na imprensa de hoje:

Televisão russa mostra mãe de Alexandra a bater-lhe por estar 'mimada'. Mas o Estado português nada pode fazer. Casal que a acolheu prepara-se para ir a programa na Rússia, mas quer garantias.

"O principal herói" é o nome do documentário da televisão russa NTV sobre Alexandra, a menina russa que esteve ao cuidado de uma família portuguesa. E surgem imagens que mostram a mãe, Natália Zarubina, a dar palmadas na filha, dizendo que está mal-educada. Mas, agora, o Estado português nada pode fazer, devendo respeitar a soberania dos estados. E nem o casal português admite recorrer.

"É da educação que lhe davam, deixavam-na fazer tudo", justifica a mãe, acrescentando que a menina está muito mimada. As imagens deixaram revoltado o homem que tomou conta da criança entre os 17 meses e os seis anos de idade.

"Não me surpreende que a Natália tenha batido na Alexandra. O que só prova que ela está em risco com a mãe, ao contrário do que disse o tribunal, e ela ainda a vai vender." E acrescenta, revoltado: "Nestes dias, a Natália deveria dar-lhe amor e não bater- -lhe", porque diz sempre ter avisado que "ela não iria ser boa mãe".

Em 2008, o Tribunal da Relação de Guimarães ordenou a entrega da criança à mãe por considerar que "nunca houve" risco ou perigo para a menor. A decisão transitou em julgado e a menina foi entregue no dia 18. Ela e a mãe partiram dois dias depois para Rússia, no mesmo dia em que a embaixada russa em Portugal destacava, em comunicado, a capacidade da mãe para educar a menina e acusava o casal de Barcelos de a terem enganado, por não falar português.

O advogado Barros Figueiredo, especialista em direito da família, diz que as imagens televisivas provam que o caso foi tratado com ligeireza. Até porque são nulas as hipóteses de Portugal intervir.

"A nossa lei diz que a competência de um tribunal para alterar as medidas tomadas por um outro é do tribunal do país onde a menina vive. Segundo a nossa lei, têm de ser os tribunais russos a alterar a medida", diz Barros Figueiredo. Além de que a sentença já transitou em julgado, o que impede a família portuguesa de recorrer.

E, mesmo que houvesse hipóteses do casal português recorrer, a sentença teria de ser confirmada por um tribunal russo. E este "poderia recusar-se a executar a decisão portuguesa, evocando que ia contra princípios da ordem pública, por exemplo", acrescenta aquele advogado.

Também a procuradora Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança, frisa que o Estado português deixa de poder intervir a partir do momento em que a criança sai do País - não é portuguesa nem vive com portugueses. "Existe o princípio de soberania entre os países e, se existirem situações em que seja necessário a protecção da criança, cabe ao Estado russo agir."

Entretanto, o casal português foi convidado para participar num programa da televisão russa. Segundo José Milhazes, correspondente da SIC em Moscovo, trata-se de "um programa de televisão que passa em horário nobre e que tem um estilo muito tablóide". O jornalista acrescenta que o casal português vai ser confrontado com uma plateia que estará do lado da mãe. "Não estou a dizer para não ir, mas que devia pensar", aconselha.

TV russa mostra menina de Barcelos a levar "palmadas"

Uma estação de televisão russa mostrou imagens de Alexandra, a menina que o Tribunal da Relação de Barcelos ordenou que fosse entregue à mãe biológica, a levar palmadas da mãe, Natalia Zarubina, por causa de uma "birra", avançou hoje o Jornal de Notícias.

Durante o mesmo vídeo, vêm-se várias imagens de Natalia a criticar a educação dada em Portugal a Alexandra acusando-a de ser "mimada". Mãe e filha estão, desde quinta-feira, na Rússia onde foram recebidas pelos serviços sociais do país.

Natalia estava ilegamente em Portugal há cerca de sete anos e assim se manteve até ser apanhada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Consigo quis levar a filha entregue a uma família de Barcelos desde o primeiro ano de idade.

O casal que acolheu a menina já tinha acusado Natalia de "ser alcoólica" mas o facto não foi dado como provado pelo colectivo de juízes. A esperança é agora depositada nas garantias dadas pelo embaixador de que "tudo irá correr bem"

(Diário de Notícias, 26.05.2009)

veja aqui o vídeo:

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. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

pois com os cinco... ate me troco toda...

é que depois da boa noticia hoje ja recebi outra má Sad

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

recebi tres cartas das finanças. Não recibi o valor que tinha a receber do IRS por causa de dividas do meu ex... e ainda querem que seja eu a paga-la... são so 6000 euros a acrescentar aos 550 que pago por mes desde casada e ate 2012. Sad

. Número de Mensagens : 1605 Data de inscrição : 11/12/2008

Eu não pagava a ponta de um corno. nem que gastasse o dinheiro correspondente em advogados

. Número de Mensagens : 1115 Data de inscrição : 07/05/2009

ola meninas/os, o pai das minha sfilhas também deixou de pagar a mensalidade, ja fiz queixa no tribunal de menores o ano passado e ele ainda nem sequer foi notificado, Alice podes explicar-me como fizeste em relação aos advogados? Não tenho dinheiro para pagar um advogado, e estou a ver que assim nem no ano 2012 notificam sua execelencia p cumprir c o k deve.
Bj

. Número de Mensagens : 1605 Data de inscrição : 11/12/2008

babalu,

vais à segurança social e requeres apoio judiciário, e isenção das taxas de tribunal. Preenches a papelada e dp é esperar....

. Número de Mensagens : 2237 Data de inscrição : 28/07/2008

Ondamari escreveu:: babalu,

vais à segurança social e requeres apoio judiciário, e isenção das taxas de tribunal. Preenches a papelada e dp é esperar....

Atenção ao preencher o impresso que te vão dar na segurança social, é que eles lá não percebem muito bem daquilo. Na parte de escolher a modalidade que queres, pede tudo, se tiveres direito a tudo já fica feito, senão tens de andar sempre a pedir. Com o tudo, quero dizer para pedires advogado, agente de execução e isenção de custas, é que caso tenhas de fazer uma execução por alimentos já tens tudo tratado. Além do impresso que te vão dar para preencheres tens de levar cópias de algumas coisas, tipo IRS, recibos, declaração de imóveis das finanças (dizes que é para pedir apoio judiciário e não pagas) entre outras coisas que não me lembro bem. A segurança social tem um mês no máximo para te responder se foi deferido ou não. Qualquer dúvida pergunta, já pedi apoio judiciário há alguns meses e vou pedir de novo para a queixa-crime Wink

Tenho a acrescentar que, apesar de tudo, não precisas de advogado, mas que ajuda, ajuda. O Ministério Público fala muito das obrigações dos pais mas não se mexe! No entanto, no meu caso, o pai da minha filha foi notificado passado um mês, mas nunca compareceu, as cartas foram devolvidas.

. Número de Mensagens : 1605 Data de inscrição : 11/12/2008

Eu tinha advogada, mas foi a nível pessoal. Paguei cerca de 400,00 € (metade do valor habitual), porque é minha amiga e pq já era uma habtuée lol lol

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

Pois babalu... è um longo caminho a percorrer....

Precisas de apresentar todos os documentes correspondentes as tuas receitas monetarias ( tres ultimos recibos de vencimento, IRS, menos o abono que na segurança social eles ja tem esses dados)...

Apresentas as tuas despesas, podes apresentar todas, eu apresentei, emprestimo pessoa que fiquei a pagar sozinha desde que me separei, natacção das miudas, escola das miudas, etc... tudo o que tiveres....

Esses documentos tambem servem para ires ao ministerio publico solicitar uma sentença provisoria para te atribuirem o fundo de pensão de alimentos... Mas para isso tens que ter ja um processo aberto por incumprimento...

Tambem deves pedir que te seja pago tudo que ele não pagou, deves fazer as contas de quanto é que ele deve e exigir uma edminização no minimo desse valor...

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

A decisão do Tribunal da Relação de Guimarães sobre o destino da menina pode ser lida aqui:

[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

. Número de Mensagens : 2237 Data de inscrição : 28/07/2008

alice.rosa escreveu:: Tambem deves pedir que te seja pago tudo que ele não pagou, deves fazer as contas de quanto é que ele deve e exigir uma edminização no minimo desse valor...

Essa não sabia... explica lá como isso se faz, por favor Smile

e quem é que vai pagar essa dívida?

. Número de Mensagens : 2237 Data de inscrição : 28/07/2008

Nem consigo acreditar no que li!

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

quem paga é ele...

deves sugerir à advogada... se for uma advogada da segurança social convem estarmos informados... eu tive uma consulta com uma advogada que me explicou o que eu poderia fazer e como devia lidar com os advogados da segurança social, ela disse-me para eu lhe sugerir certas coisas...deu-me umas dicas... foi uma querida...

. Número de Mensagens : 1605 Data de inscrição : 11/12/2008

Ai estes homens que não querem saber dos filhos...

. Número de Mensagens : 2845 Data de inscrição : 08/05/2009

no meu caso ele não tem nada em nome dele que eu possa penhorar...

mas pelo menos fica no porcesso o valor que ele me deve, é sempre mais uma coisa a nosso favor e desfavor deles

. Número de Mensagens : 1605 Data de inscrição : 11/12/2008

Cm o meu ex... em nome dele só dívidas LOL

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

Juiz não está arrependido da decisão sobre Alexandra

O juiz que assinou o acórdão sobre a entrega de Alexandra à mãe biológica está incomodado com as imagens da menina a levar palmadas, mas não está arrependido, por ter julgado em consciência.

"Não estou arrependido porque julguei de acordo com o que era a minha consciência e com os factos constantes do processo", disse o juiz do tribunal da Relação de Guimarães, Gouveia Barros, aos jornalistas.

No entanto, admitiu ter-se sentido "incomodado, como qualquer ser humano", quando viu as imagens da reportagem do canal NTV.

A decisão, explicou, teve como base dois factos: um relatório do departamento de psiquiatria do Hospital de S. Marcos, em Braga, que considera não ter ficado provado que a mãe da menina fosse alcoólica ou prostituta, e as informações das autoridades russas de que a família teria condições de dar uma vida normal à criança.

"O que decidimos foi a entrega à mãe"

O juiz frisou que o Tribunal decidiu entregar a criança à mãe por ter entendido que, "tendo a mãe um lar e a família dela, e tendo a menina outra irmã na Rússia, não havia perigo".

Gouveia Barros recordou que o Tribunal da Relação apenas se pronunciou sobre a matéria de direito, já que o recurso não questionava a matéria de facto constante da decisão do Tribunal de Barcelos. Não podia, por isso, realizar outras diligências, nomeadamente para comprovar a saúde da mãe ou a veracidade dos relatórios das autoridades russas.

Acrescentou que a decisão teve por base o facto de, no processo, "não ter sido equacionada, de forma relevante a questão dos maus-tratos".

Refutou a tese de que o acórdão valoriza apenas o "laço biológico", sustentando que "não havia outro", já que o casal recebeu a criança na qualidade jurídica de "família idónea" e não como família de acolhimento.

Lembrou que o processo só se iniciou quando, em Setembro de 2005, a mãe foi detida pelo SEF para ser expulsa por permanência ilegal em Portugal, frisando que a progenitora nunca quis dar Alexandra para adopção.

"O que decidimos foi a entrega à mãe, a decisão de expulsão para a Rússia partiu de outra entidade", acentuou, esforçando-se por demonstrar que uma coisa são decisões judiciais outra são aspectos afectivos e emocionais.

Lei com aspectos "absurdos"

À margem da conversa com os jornalistas, os dois magistrados puseram em causa a actual lei da adopção portuguesa, que consideram ter aspectos "absurdos" como o facto de os menores serem entregues durante anos a famílias de acolhimento, mudando de família quando são adoptadas.

Alexandra, de seis anos e filha de uma imigrante russa, estava à guarda de uma família de Barcelos há quatro anos, mas uma decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, determinou a sua entrega à mãe. O pai, ucraniano, vive actualmente em Espanha.

Na semana passada, a criança, que fala apenas português, passou a viver com a mãe e a avó numa cidade russa, a 350 quilómetros de Moscovo.

in: [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

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Ouça aqui o meritíssimo juíz que decidiu o futuro da menina:

[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

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tem algum interesse ver esta espécie de debate sobre a menina “expulsa” de Portugal:

[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

petição que apela ao regresso da menina "expulsa" de Portugal:
[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

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