Apoio às vítimas de Violência Doméstica

Admin Número de Mensagens : 880 Data de inscrição : 13/06/2008

A UMAR é uma Instituição que atende vítimas de violência doméstica. Os centros de atendimento, de localização não publicitada, para evitar a perseguição por agressores, são a primeira linha de apoio às mulheres vítimas de violência.As mulheres - frequentemente acompanhadas por crianças - são recebidas por equipas constituídas por uma psicóloga, uma jurista e uma técnica de serviço social que possuem formação especializada.

No primeiro atendimento, são identificadas as necessidades de apoio, inclusivamente junto do Ministério Público, com vista ao afastamento do agressor, e mesmo de colocação da mulher e dos filhos nas casas-abrigo, cuja localização é sigilosa, para proteger a integridade física e até a vida das vítimas.

Para mais informações, consultem o site oficial:
http://www.umarfeminismos.org/index.php

. Número de Mensagens : 1238 Data de inscrição : 02/11/2008

Mais uma bela iniciativa que espero do fundo do coração que funcione a 10000%

. Número de Mensagens : 838 Data de inscrição : 02/11/2009

Sim, realmente uma bela iniciativa!! Mas, o que realmente é pena, é a maioria destas mulheres, continuarem a sofre em silêncio, com medo da reprovação, muitas vezes de familiares e amigos!!

Ainda bem, que hoje temos esta possibilidade, este apoio que nos é fornecido!!

Esperemos que funcione, mesmo....existem muitas mulheres que precisam!!!

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

“ … Para tentar travar este drama, está em fase adiantada de testes um projecto-piloto que irá criar uma distância de segurança entre o agressor e a vítima, através de uma pulseira electrónica, que é semelhante à que um preso domiciliário usa, mas em vez de controlar as saídas de casa, serve para avisar a vítima de que o agressor está por perto e que é necessário reagir.

Além de uma unidade de monitorização em casa, a vítima terá também um pager que andará consigo para todo o lado e que detecta, através de radiofrequência, a aproximação do agressor. Mas como não dá a sua localização exacta, apenas assegura uma distância de segurança, assim que soa o alarme, a vítima tem imediatamente de avisar as autoridades policiais da área onde se encontra. Ao mesmo tempo, o sistema avisa também a central de controlo de vigilância electrónica da Direcção-geral de Reinserção Social, onde os técnicos se certificam que a polícia e a vítima já estão preparadas para uma eventual aproximação do agressor.

Este projecto, ainda em fase de testes, é apenas um contributo para melhor fiscalizar a proibição de contactos entre o agressor e a vítima … “

( http://aeiou.expresso.pt/falar-global=s24985 )

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

“ … A APAV surgiu no ano 1990, com a missão de apoiar as vítimas de crimes (todos os crimes, note-se), e ao longo de duas décadas afirmou-se como projecto sólido, apoiou milhares de pessoas: de 1990 a 2009 foram registados 93.422 processos de apoio, o que corresponde a um universo estimado de cerca de 187.000 pessoas apoiadas. …

Apoia as vítimas de todos os tipos de crime, embora predominem estatisticamente as vítimas de crimes contra as pessoas com existência de violência (maus tratos; ameaças; crimes sexuais, violência doméstica; e muitos outros). Estão a ser apoiadas cada vez mais vítimas (e seus familiares) de crimes de furto (por esticão, em veículo motorizado, por carteirista, em casa por arrombamento), de roubo, de dano, de burla, de abuso de confiança, de falsificação de documentos, e outros crimes contra a propriedade; assim como de crimes de homicídio (voluntário consumado, por negligência em acidente de viação), de abuso de autoridade e discriminação racial ou étnica. …

A APAV presta apoio emocional, jurídico, psicológico e social às vítimas de crime, através dos 15 Gabinetes de Apoio à Vítima, presentes em 8 distritos do continente e na região autónoma dos Açores, bem como das unidades específicas de apoio à vítima imigrante (Unidade de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação Racial ou Étnica e Unidade de Apoio à Vítima Migrante - Açores) e através do 707 2000 77 - Linha de Apoio à Vítima da APAV. Pode também mandar um mail para www.apav.pt.

Para colher informação sobre a prevenção e apoio de crimes contra o património vá a www.complique.org

O site de prevenção e apoio de violência doméstica entre pessoas do mesmo sexo: www.apav.pt/lgbt

Site de prevenção e apoio a crianças vítimas de crime: www.apav.pt/apavj

(in: http://www.destak.pt/artigo/68284 )

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

Acreditemos que não é para ficarem bem na fotografia … e que haja forças policiais suficientes para acudir com celeridade.

“ Em breve irá estar disponível em todo o País um dispositivo de auxílio às vítimas de violência doméstica … O protocolo será desenvolvido em colaboração com a Cruz Vermelha e permite, através de um pager, com um funcionamento semelhante à tele-assistência para idosos, alertar as forças policiais.

Depois de analisada a situação por um magistrado, as vítimas recebem um dispositivo que apenas necessita de carregar no botão, caso sejam alvo de violência e uma equipa de socorro é enviada imediatamente para o local … mesmo não estando numa situação tão dramática, a vítima pode sempre utilizar o aparelho para falar com alguém que do outro lado lhe dará conselhos".

Outras das medidas que estão a ser testadas são a vigilância electrónica e programas de tratamento para agressores.

(in: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/ajuda-a-vitimas-de-violencia-domestica-estara-disponivel-em-breve )

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

“ … O Parlamento está a avaliar um projecto de lei que estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica, que pode vir a ser votado já em Setembro. A iniciativa pretende abranger vítimas de violência doméstica "que se desloquem para fora da sua área residencial, como forma de evitar a sujeição a essa violência e que não exerçam qualquer actividade laboral" …

O projecto já passou pela comissão da especialidade e aguarda agora a votação final global em plenário … o projecto propõe que em "todos os concursos externos de ingresso na função pública, em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a cinco, um dos lugares seja fixado para ser preenchido por uma vítima de violência doméstica" …”

(in: http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1632129 )

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

“ … Neste país ninguém admite que alguém vá para a cadeia por dar dois estalos na mulher. Para ir preso, é preciso bater muito. É essa a cultura de impunidade que temos de parar." A reflexão é do psicólogo criminal Carlos Poiares, foi editada no PÚBLICO de sábado passado e caracteriza com uma capacidade de síntese brutal a realidade sobre a situação das mulheres na sociedade portuguesa no contexto do poder patriarcal dominante.

Passados 38 anos sobre a publicação das Novas Cartas Portuguesas, de Maria Isabel Barreno, Maria Teresa Horta e Maria Velho da Costa, e quando passaram 49 anos sobre a publicação da "Carta a uma jovem portuguesa" no jornal da Associação Académica de Coimbra, o Via Latina (19/04/1961), em que, sob anonimato, Artur Marinha de Campos interpelava as jovens portuguesas "para quem o amor é passividade, dever e obrigação", no ano de 2010 foi registada, até agora, a morte de 16 mulheres vítimas de violência física sobre si exercida pelos seus actuais ou antigos maridos ou companheiros.

A violência física e psicológica exercida por um ser sobre outro é abjecta, de acordo com os valores de igualdade que regem as sociedades democráticas, mas continua a ser uma realidade não só em Portugal. E também de forma geral a violência sobre o outro é maioritariamente exercida pelos homens sobre as mulheres, no contexto do que é a normatividade das relações sociais de uma sociedade organizada de acordo com um modelo patriarcal e heterossexual. Isto, embora haja também violência em relações homossexuais, assim como sobre os pais ou sobre os filhos.

Esta violência é exercida física ou psicologicamente, de formas por vezes brutais, por vezes subtis, enraizadas no fundo cultural das sociedades, que vão da intimidação à ameaça, do insulto ao abuso e ao domínio sexual ocasional ou continuado. E claro através de tareias, surras, espancamentos, facadas, tiros - que por vezes, demasiadas vezes matam mesmo. E este ano, em Portugal, já morreram, repito, 16 mulheres.

De forma paradigmática, os números da violência doméstica falam sobre a forma como as mulheres são menorizadas em Portugal. Mostram de forma cristalina como as mulheres, as suas realidades, as suas preocupações e as suas necessidades, são ignoradas. Ao ponto de existir hoje mais sensibilidade ao nível das elites sociais e do que delas transparece mediaticamente na comunicação social em relação aos direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e transexuais) do que para as formas subtis ou ostensivas que o machismo adquire em Portugal - país onde as mulheres não ganharam ainda de facto o direito a habitar a cidade, a serem indivíduos plenos, a partilharem o espaço público e estão ainda remetidas para o domínio do privado, da propriedade dos homens e, claro, desse espaço tão feminino, tão dependente, tão coitadinho, a que em Portugal se chama "o lar".

Crime público desde 2000, ou seja, com obrigatoriedade de o Estado avançar com o processo e com a impossibilidade de a vítima retirar a acusação (o que pode haver é pedido de suspensão provisória do processo), o número de queixas apresentadas e registadas pela PSP e pela GNR foi de 30.543 em 2009, numa média de 84 casos por dia. Isto, num crescendo que vem desde 2000 e que em 2008 ficou perto de 27.750 e em 2007 atingiu quase 22 mil e que apenas baixou um pouco em 2004, de acordo com os números divulgados por Ana Cristina Pereira e Mariana Oliveira no PÚBLICO (07/08/2010).

Não se pode, é certo, concluir destes números que a violência sobre as mulheres tem aumentado. É evidente que o que tem aumentado são as campanhas de sensibilização que levam a que haja da parte das vítimas uma maior sensação de acompanhamento, de não isolamento e de não abandono, que as impele a queixar-se. Assim como aumenta a sensibilidade de familiares e de vizinhos. Mesmo assim, no ano passado, apenas 3,1 por cento das queixas foram apresentadas por vizinhos e 5,2 por cento por familiares, sendo em 76,8 por cento dos casos a própria vítima a pedir ajuda.

Essa sensibilização é uma das faces da aposta que o Governo tem feito no envolvimento do Estado neste combate, com campanhas diversas e dirigidas até para jovens. E há um ano foram introduzidas por iniciativa do PS e do Governo alterações à lei que apertaram os critérios e permitem que em alguns casos o agressor seja preso.

Só que tudo o que o Governo tem levado o Estado a fazer na área da prevenção manifestamente é pouco. Aliás, é extraordinário como em Portugal há tanta legislação que protege as mulheres e depois há uma monstruosa indiferença social em relação à sua não aplicação quotidiana. É isso que explica que, apesar da imensidão de queixas apresentadas ao longo da última década, apenas 59 homens estejam presos a cumprir pena, de acordo com os dados fornecidos pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e divulgados pelo PÚBLICO.

Ora, não só o número de homens presos é a demonstração viva de como em Portugal a violência do homem sobre a mulher é vista como normal e em particular pelos juizes que, nos tribunais, aplicam penas. Prova disto é a quantidade de anos de pena que são aplicados, de acordo com os dados divulgados pelo PÚBLICO no mesmo trabalho de Ana Cristina Pereira e de Mariana Oliveira. Assim, há 25 homens a cumprir pena entre três e seis anos, 20 entre um e três anos, oito entre seis e nove anos e quatro a cumprir penas de mais de dez anos, ou seja, entre 15 e 20 anos, mas estes quatro casos respondem também por outros crimes associados, como homicídio.

Mais: há um ano foram introduzidas a título experimental as pulseiras electrónicas, que permitem que a mulher agredida saiba que o seu agressor se aproxima dela territorialmente e quebra o limite de distância imposta por tribuna. O que é verdade é que a medida está a ser experimentalmente adoptada no Porto e em Coimbra, mas segundo o mesmo trabalho editado pelo PÚBLICO, das 50 pulseiras disponíveis em Julho, os tribunais apenas usaram nove.

Ninguém nega a dificuldade e a peculiaridade de investigar e conduzir processos em que as vítimas estão psicologicamente desestruturadas, com temor de perderem os filhos, a família, os amigos, a sua vida tal como a conheceram até então. E em que é difícil encontrar testemunhas e provas fora do que é o depoimento da própria vítima. Daí que se possa relativizar o insucesso destes processos, em que cerca de 80 a 90 por cento das denúncias acabam arquivadas sem serem julgadas.

Mas isso não torna compreensível que a maioria das penas aplicadas seja multas e donativos a dar pelos agressores a instituições decretadas pelo tribunal. Assim como não é compreensível que os homens não fiquem em prisão preventiva e tenham de ser as mulheres a fugir e a abandonar aquela que também é a sua casa para garantir a sua segurança física e a procurar as casas de abrigo, como bem lembra a dirigente da UMAR Elisabete Brasil a Ana Cristina Pereira no trabalho do PÚBLICO.

Recusando sequer admitir que se discuta que a violência doméstica deixe novamente de ser crime público, para permitir que as vítimas possam desistir dos processos - como defende, por exemplo, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto -, já que isso seria um inqualificável retrocesso de cariz machista, a questão que se levanta a nível legislativo é a de perguntar por que razão a lei portuguesa não é igual, por exemplo, à lei espanhola e não existem tribunais e juizes especializados e os agressores não ficam sempre presos preventivamente, seja qual for a gravidade da agressão?

Assim como o amor e o papel das mulheres na sociedade não é "passividade, dever e obrigação", não há violência mais ou menos grave. Tolerável consoante é psicológica ou física. Graduável conforme mata ou não mata. Não há liberdade assim-assim, pela metade - ou seja, não há liberdade enquanto às mulheres não for de facto permitido habitar a cidade, enquanto indivíduos, por si.

(São José Almeida, jornal Público, 14-08-2010)

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

“ … As vítimas de violência doméstica vão passar a ter serviços gratuitos de um advogado, caso o escolham, disponibilizado pela Ordem dos Advogados.

Na prática, o que a lei vai permitir, a partir do dia 1 de Setembro, é que as vítimas de maus tratos possam ter um advogado oficioso para acompanhamento no interrogatório, depois de aberto um inquérito-crime, e para uma defesa ao longo de todo o processo, incluindo o julgamento.

Uma medida que já estava prevista na lei de Setembro de 2009 - que alterou alguns pontos da lei penal de 2007 relativos a maus tratos -, mas que só agora vai entrar em vigor. "Tivemos de acertar uns pontos nessa lei", explica fonte do Ministério da Justiça ao DN.

Porém, esta iniciativa não está a ser bem recebida pela APAV. "Isto é uma discriminação positiva", defende Frederico Marques, da associação de apoio à vítima. "Então se dá para as vítimas de violência doméstica, porque não para as vítimas de todos os crimes violentos?", questiona a mesma fonte. "É como a questão das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde das quais as vítimas de violência doméstica estão isentas. Porque não também vítimas de outro tipo de crime", questiona.

Frederico Marques entende que "esta medida pouco acrescenta face ao regime de apoio judiciário", explica o representante da associação, "porque estes advogados oficiosos só estarão com certeza disponíveis para casos em que os rendimentos das vítimas o justifiquem", sublinha. E acrescenta: "Além de que o apoio que a APAV dá já prevê o aconselhamento jurídico."

Também a Comissão para para a Igualdade de Género (CIG) já disponibiliza um serviço nesse sentido. "Temos uma linha de apoio a vítimas deste tipo de crimes já há muitos anos", explica ao DN Paula Brito, do organismo dependente da presidência do Conselho de Ministros. "Mas neste caso estamos mesmo a falar de advogados oficiosos para todo o processo, fornecidos pela Ordem dos Advogados", explica a mesma fonte.

Em 2009, só a APAV recebeu 6682 denúncias de maus-tratos domésticos. Sendo que a maioria dos casos é relativa a companheiros e cônjuges como agressores.

Este ano já houve 23 mortes por maus-tratos. Porém, apenas nove das 50 pulseiras electrónicas prometidas pelo Ministério da Justiça para estes agressores estão a ser utilizadas, no programa lançado pela Comissão para a Igualdade de Género, para o Porto e Coimbra.”

(in: http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1647103 )

. Número de Mensagens : 2288 Data de inscrição : 12/10/2008

Sobre a Lei de Prevenção, Proteção e Assistência às Vítimas de Violência Doméstica

“ … A problemática da violência doméstica exige no nosso tempo uma resposta social em que a contribuição do judiciário não vá além do estritamente necessário para proteger e acautelar direitos fundamentais das vítimas e punir e encaminhar o agressor para a reinserção. Dar prioridade (e visibilidade) à resposta do sistema judicial é capaz de ser redutor. É a montante (na prevenção) e depois a jusante (na reinserção social) que é preciso e essencial investir …”

(J.F.Moreira das Neves, in: http://www.verbojuridico.com/doutrina/2010/jmoreiraneves_violenciadomestica.pdf )

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